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Data de atualização: 29 de maio de 2026 Base normativa: Texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 27/05/2026 (PECs 221/2019 e 8/2025, rel. Dep. Leo Prates); CF/88, arts. 7.º, XIII, e 60, §4.º; CLT; Lei 14.133/2021. 1. CONTEÚDO NORMATIVO DA
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