REDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO SETOR DO AGRONEGÓCIO: INCONSTITUCIONALIDADES
O Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária e aduaneira, vem informar que foi editada da Lei Complementar nº 224/2025, a qual dispõe “sobre a redução e os critérios incentivos de e concessão