PGFN REGULAMENTA CRITÉRIOS PARA REQUERIMENTO DE FALÊNCIA DE DEVEDORES TRIBUTÁRIOS
O Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária e aduaneira, vem informar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passou a disciplinar, por ato normativo específico, as hipóteses em que poderá ser formulado pedido