STF ANULA DECISÃO DO TCU E RESTABELECE TAXA DE SERVIÇO PORTUÁRIO
O Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária e aduaneira, vem informar que a fiscalização do Tribunal de Contas da União sobre agências reguladoras deve ser de segunda ordem. A corte não pode substituir as