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Em 11 de março de 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 216/2026, que fixa diretrizes nacionais para o processamento de pedidos de recuperação judicial e falência de produtores rurais. O principal objetivo do ato normativo é
Em agosto de 2024, a NR1 passou por uma atualização significativa por meio da Portaria MTE nº 1.419, que entrou em vigor em 25 de maio de 2025 – com previsão de multas a partir de maio de 2026. Esta
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão importante para quem atua com insolvência empresarial e que, na prática, esclarece uma dúvida bastante comum: depositar em juízo o valor da venda de um ativo na recuperação judicial
A Azul Linhas Aéreas anunciou a conclusão de seu processo de recuperação judicial nos Estados Unidos, com a saída formal do Chapter 11, mecanismo previsto no United States Bankruptcy Code. Inicialmente, é importante relembrar que o Chapter 11 consiste em
