NOVO CONCEITO DE PRAÇA PARA CALCULAR IPI RETROAGE EM FAVOR DO CONTRIBUINTE
O Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária e aduaneira, vem informar que a Lei 14.395/2022, que restringiu o conceito de praça para fins de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não criou uma