Aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025, a reforma tributária representa uma das mudanças mais profundas do sistema de impostos do Brasil. O novo modelo busca

Entre os diversos pontos de atenção ao longo do exercício fiscal, a possibilidade de mudança de regime tributário no meio do ano costuma passar despercebida

Especialistas jurídicos alertam que a Receita Federal pode tributar os descontos obtidos por empresas em processos de recuperação judicial. Isso acontece porque, para o fisco,

A Receita Federal tem adotado uma postura cautelosa em relação à utilização dos incentivos previstos na Lei do Bem, questionando iniciativas consideradas abusivas ou ilegítimas.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital PGDAU 11/2025 para a transação tributária que permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa

Especialistas em direito tributário se reuniram com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e manifestaram críticas ao projeto de lei complementar da reforma tributária

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O Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária e aduaneira, vem informar que a inscrição judicial do devedor