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No julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2621635 – MT, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu
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JUSTIÇA FEDERAL MANTÉM BENEFÍCIOS FISCAIS DO PERSE PARA BARES E RESTAURANTES NO DF ATÉ 2027
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STF DECIDE QUE REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DEVE RESPEITAR ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, no Recurso Extraordinário (RE) 1473645, Tema 1383 de repercussão geral, que a
FIM DA ALÍQUOTA ZERO DO PERSE: RECEITA FEDERAL IGNORA COMPROMISSO E IMPÕE NOVO ÔNUS AOS SETORES MAIS PREJUDICADOS PELA PANDEMIA
No dia 12 de março, durante uma audiência pública no Congresso, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou
IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO NA PRECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS
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COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS NA INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPRESAS
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A MENOR ONEROSIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL
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