A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital PGDAU 11/2025 para a transação tributária que permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa
Especialistas em direito tributário se reuniram com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e manifestaram críticas ao projeto de lei complementar da reforma tributária
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