A Lei de n° 11.101/2005 foi redigida para regularizar a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, objetivando a

O escritório Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, vem informar a publicação da Portaria RFB n° 252 de 2022, que estabelece os parâmetros para

A constituição de uma empresa começa com o devido registro na Junta Comercial, uma vez que a legislação civil pátria vigente determina em seu art.

I. INTRODUÇÃO   Em 08 de novembro de 2022, o Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 foi aprovado na Câmara de Deputados. Em

O instituto da recuperação judicial é destinado aos empresários, ou seja, pessoa jurídica que exerce profissionalmente, com habitualidade e fim lucrativo a atividade econômica, organizada

Entende-se por extravio de bagagem aérea quando a mala do passageiro se perde, é furtada ou levada por outro passageiro por engano.   A primeira

A adequação de uma organização privada ou pública às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) depende da implementação, alteração ou adequação de

As empresas de base tecnológica, especificamente em estágio de early-stage e startups de modo geral, estão em foco nos últimos tempos. Em razão da alta

A Lei nº 11.101/2005, denominada Lei de Falência e Recuperação de Empresas, entrou em vigor para substituir a concordata de 1945. O presente instituto trouxe

O escritório Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações no âmbito tributário, vem apresentar um breve informativo sobre as alterações legislativas realizadas no Programa Emergencial