A PORTARIA DE Nº 1696/21 – POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÕES DE DÉBITO FEDERAIS (Processos Judiciais e Administrativos)
O Governo Federal, em razão do sucesso advindo pelas Transações Extraordinárias da Lei nº 13.988/2020 e da Portaria nº 9.924/2020 da PGFN do ano passado,