Especialistas em direito tributário analisam as consequências da limitação do uso de créditos tributários a um prazo máximo de cinco anos, medida que vem sendo
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2025, os novos convênios de ICMS aprovados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um programa de negociação voltado para Microempreendedores Individuais (MEIs) com dívidas tributárias, visando arrecadar cerca de R$ 3,1
O Artigo 21 da Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, estabelece os princípios fundamentais para a tributação no novo sistema composto pelo
Aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025, a reforma tributária representa uma das mudanças mais profundas do sistema de impostos do Brasil. O novo modelo busca
Entre os diversos pontos de atenção ao longo do exercício fiscal, a possibilidade de mudança de regime tributário no meio do ano costuma passar despercebida
Especialistas jurídicos alertam que a Receita Federal pode tributar os descontos obtidos por empresas em processos de recuperação judicial. Isso acontece porque, para o fisco,
A Receita Federal tem adotado uma postura cautelosa em relação à utilização dos incentivos previstos na Lei do Bem, questionando iniciativas consideradas abusivas ou ilegítimas.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital PGDAU 11/2025 para a transação tributária que permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa
Especialistas em direito tributário se reuniram com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e manifestaram críticas ao projeto de lei complementar da reforma tributária